Proibição de jogos no Brasil vai contra acordo internacional...

Projeto de Lei que visa criminalizar games ganha força
PL 170/06 recebe aprovação da Comissão de Constituição

O projeto de lei 170/06, de autoria do Senador Valdir Raupp (PMDB-RO), que visa criminalizar a venda de certos jogos eletrônicos, acaba de ganhar mais força.

O PL recebeu seu segundo voto de aprovação, dessa vez do senador Vital do Rêgo (PMDB-PB), membro da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, e agora será levado para ser votado pela mesma comissão. O primeiro voto favorável havia ocorrido em dezembro de 2010, em relatório feito pela senadora Serys Slhessarenko.

A proposta do projeto de lei de Raupp é alterar o artigo 20 da Lei de número 7716, que prevê o crime de preconceito. Dessa forma, também será crime “o ato de fabricar, importar, distribuir, manter em depósito ou comercializar jogos de videogames ofensivos aos costumes, às tradições dos povos, aos seus cultos, credos, religiões e símbolos”.

Segundo relatório da tramitação, o senador de Rondônia “justifica essa tipificação pelo desrespeito aos princípios da liberdade de crença religiosa, da inviolabilidade da honra e da imagem das pessoas e da determinação de punição de qualquer discriminação atentatória dos direitos e liberdade fundamentais”.

Uma vez aprovado pela Comissão da Constituição, Justiça e Cidadania, o projeto ainda deverá passar pelo Plenário. Depois disso, precisará ser revisado na Câmara dos Deputados, que poderá aprová-lo com emendas, o que faria com que o projeto retornasse ao Senado.

Caso o PL passe por estes passos e seja aprovado, aqueles que comercializarem jogos considerados ofensivos terão pena de reclusão de dois a cinco anos, além de multa.

Ofensivos para quem?

Acontece que, na descrição do projeto de lei, não ficam claros quais os valores usados para determinar o que é considerado ofensivo. Alguns trechos do relatório, porém, dão uma amostra da bússola moral que norteia o projeto: “O desenvolvimento de jogos eletrônicos deve ter por objeto o aperfeiçoamento e o bem-estar do homem, na devida proporção e justo equilíbrio dos interesses materiais, intelectuais e morais. (…) A violência nos meios de comunicação pode facilitar o comportamento agressivo e antissocial, diminuir a sensibilidade dos espectadores em relação à violência e aumentar sua percepção de viverem em um mundo mais perigoso.”

O PL do senador Raupp baseia-se em estudos realizados em 1999 nos Estados Unidos, e apontados pelo norte-americano Victor C. Strasburger, pediatra e Chefe da Divisão de Medicina Adolescente na Escola de Medicina da Universidade do Novo México, em seu livro “Os adolescentes e a mídia: impacto psicológico”. De acordo com as conclusões da obra, a violência na mídia é um fator significativo para a manifestação da violência na vida real.

Vale lembrar que todos os jogos distribuídos oficialmente no Brasil possuem uma classificação indicativa do Ministério da Justiça, que determinam a faixa etária recomendada do público para cada jogo.

Os Estados Unidos passaram por uma situação parecida no ano passado, em que uma lei, assinada em 2005 pelo então governador da Califórnia, Arnold Schwarzenegger, propunha a proibição da venda de jogos violentos a pessoas com menos de 18 anos.

O caso, conhecido como Brown vs. EMA, terminou com a Suprema Corte norte-americana determinando a inconstitucionalidade da lei, pois ela feria a primeira emenda que garante ao cidadão liberdade de escolha.

A Austrália também tem problemas específicos com a distribuição de jogos no país, pois eles não possuem uma classificação etária para 18 anos. Por conta disso, todos os títulos que são julgados como adequados apenas a um público maduro não recebem classificação e sua venda é proibida.

Esse problema, no entanto, está próximo de ser solucionado. Uma lei que adicionará a recomendação de 18 anos está em processo de aprovação, e acredita-se que ela não terá problemas em passar pelo Congresso do país. Essa ação tem grande apoio do público; em 2010, um documento de discussão teve entradas de quase 60 mil pessoas, e 98% destes apoiavam a existência da nova classificação. Se tudo ocorrer sem problemas, a lei deverá estar implementada no início de 2013.

Então, peraí! Quer dizer que:

Se eu tiver em casa, um jogo (digamos que...) GTA, que provavelmente será um dos que estará nessa lista, eu POSSO ser preso por 'atentado ao pudor'?

Ah, qualé! Com uma ideia dessas, antes sair demonstrando o bilau (e voltar a mijar nos postes) do que comprar certos jogos....

Pronto! E mais um projeto de lei ridícula que não serve de nada acaba de ser inventado (ou copiado dos states) kkkk é fods, se não querem que uns matem outros invistam em educação e em outras coisas mais úteis, caraio!

Nunca vi 1 japinha viciado sequer sair matando negos por aí

(aff essa Serys era do PT daqui do meu estado, foi até expulsa do partido que já tinha só ladrões, corrupta e ladra pra caramba, ela kkk)

Putz, se essa lei for aprovada tenho que me cuidar, senão posso pegar 30 anos de cadeia por ter todos os GTA

Nas duas últimas semanas temos ouvido muito sobre o projeto de lei do senador Valdir Raupp (PMDB-RO), que procura criminalizar “jogos ofensivos”. O PL recentemente teve sua força diminuída, devido a perda do apoio do senador Vital do Rêgo (PMDB-PB), que retirou seu voto de aprovação.

Apesar disso, e dos vários passos pelos quais o projeto deverá passar – aprovação na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, aprovação no Plenário, revisão na Câmara dos Deputados para então, se não houver necessidade de emendas, entrar em vigor –, há uma possibilidade de que futuramente os jogos de que gostamos sejam vistos como ofensivos e tenham sua venda proibida.
Isto é, se nenhum juiz determinar a inconstitucionalidade da lei e anulá-la.

Quem explica isso é o advogado Alexandre Rodrigues Castilho, 25, cujo TCC foi justamente sobre a “(In)validade da Proibição dos Videogames no Brasil”. “Nesse estudo, procurei acatar fundamentalmente as decisões judiciais que à época vinham proibindo o comércio de determinados títulos no cenário nacional”, disse Castilho. Em específico, ele se refere à ocorrências como a proibição de Counter-Strike e Everquest, que ocorreram no país há pouco menos de quatro anos. “Para isso, busquei trazer a natureza da propriedade intelectual dos games, a proteção que ele recebe em cenário internacional, o conteúdo preconceituoso de algumas sentenças e a sua fragilidade técnica ao proibir os games.”

Em linhas gerais, o argumento de Castilho é o de que videogames, por serem uma propriedade intelectual, são protegidos pela Organização Mundial do Comércio, da qual o Brasil é signatário.

Por conta disso, a proibição que o senador Valdir Raupp quer impor com seu projeto de lei pode ser determinada como inconstitucional por qualquer juiz ciente disso. No entanto, a lei precisa ser primeiramente aprovada, e só então poderá ser anulada.

Mas nisso encontramos um problema. Apesar de serem vistos mundialmente dessa forma – como propriedade intelectual - por organizações, há uma indecisão por parte do governo brasileiro em caracterizar videogames como o resto do mundo. “Infelizmente, no Brasil, de maneira errônea, os games não são encarados como produto integrante do gênero propriedade intelectual, apesar do nosso País ser um estado-membro da Organização Mundial da Propriedade Intelectual (OMPI).”

Para a OMPI, propriedades intelectuais são invenções, obras literárias e artísticas, símbolos, nomes, imagens, desenhos e modelos utilizados pelo comércio. Propriedades intelectuais são ainda divididas em duas áreas, a Propriedade Industrial e o Direito Autoral. É neste último que estão os softwares de computador, dentro do qual estão os jogos eletrônicos.

“O vídeogame hoje é considerado direito autoral na indústria cultural de forma equivalente às produções relacionadas a cinema, música, televisão, publicidade e até mesmo moda. Ou seja, em nada podem ser diferenciados de livros, filmes, programas de TV e outras formas de entretenimento que recebem a mesma espécie de proteção.”

Diante disso, por que há relutância em classificar os jogos como propriedade intelectual? “Particularmente, acredito que o poder estatal não percebe os games como propriedade intelectual por puro preconceito e ignorância”, diz Castilho. “Essa visão retrógrada em relação aos games não se restringe apenas ao Legislativo, como está sendo mostrado com o projeto de Lei n. 170/2006, de autoria do Senador Valdir Raupp.”

Castilho vê um exemplo claro disso na citada proibição de Counter-Strike e Everquest (Counter-Strike acabou voltando serpermitido em nosso país, graças a uma intervenção da EA).

Levando em conta esse desconhecimento sobre o assunto e essa incerteza em chamar jogos no Brasil de propriedade intelectual, o PL 170/06 pode ser bloqueada por um juiz que entenda de acordos de proteção internacional? “Em tese, sim.”

“Digo ‘em tese’ em razão do aparente desconhecimento deste universo por grande parte dos magistrados. Como a Constituição Federal reconhece na legislação interna a força dos tratados internacionais aos quais o Brasil tenha manifestado adesão (art. 5º, LXXVIII), o juiz pode entender, em um caso concreto, que tal lei fere os tratados internacionais e, consequentemente, a Constituição, determinando a não aplicação da Lei já em vigor em determinada decisão.”

“Mas essa decisão não teria efeito a todos (os casos), uma vez que esse controle de constitucionalidade teria sido feito só em um caso isolado. Para se atacar a Lei em si e declará-la inconstitucional, seria necessária a abertura de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade.” Todas essas medidas, no entanto, só poderão ser colocadas em prática no caso da aprovação da lei. “ E mais, no caso da OMC, este acordo deve ser aplicado internamente sem qualquer reserva de interpretação. O conceito de propriedade intelectual, inclusive, já está implícito como o modelo a ser usado pelos países signatários.”

Isso não significa que a OMC, percebendo uma lei que vai contra o acordo, irá interferir diretamente para que a decisão seja anulada. “O sistema de sanções da OMC deixa muito a desejar e permite que o país derrotado em uma disputa mantenha uma decisão tida como ilegal pela OMC.”

Portanto, mesmo que vá contra acordos assinados pelo Brasil, caso o assunto não seja levado a um juiz que entenda o tema, ela poderá permanecer em vigor. Para Castilho, a solução para que isso não ocorra é clara: “Eu só consigo visualizar uma mudança na concepção dos parlamentares e magistrados com a participativa fiscalização da comunidade acadêmica e, mais importante, da população.”

Rpz esses políticos de uma maneira geral... se não querem fazer nada pela população..deveriam ter pelo menos a decência de não ATRAPALHAR tanto a nossa vida. Eu já não ligo se eles não fazem nada, mas quando vão "fazer" alguma coisa só inventam leis pra F** as pessoas.

Essas leis nunca entram em vigor, é só pra chamar a atençao

O senador Valdir Raupp (PMDB/RO), autor do polêmico projeto de Lei nº 170/2006, que visa criminalizar “jogos ofensivos”, solicitou ao presidente do Senado Federal, José Sarney, a retirada do projeto.

Segundo nota da assessoria de imprensa do senador enviada ao Arena, Raupp reconheceu que o projeto de Lei “poderia ferir direitos fundamentais, notadamente como a liberdade de expressão, a livre iniciativa e o livre exercício da atividade econômica, e até mesmo podendo ensejar a censura, cujo fim representa uma das maiores conquistas do Estado Democrático de Direito.”

O senador Valdir Raupp (PMDB/RO) retirou de pauta, em caráter definitivo, o projeto de Lei nº 170/2006, de sua autoria, que objetiva proibir a produção e a comercialização de determinados jogos violentos, ofensivos aos costumes, às tradições dos povos, aos seus cultos, credos, religiões e símbolos, que ferem a cultura dos povos e da humanidade. Ele encaminhou ao presidente do Senado Federal, José Sarney, nesta terça-feira (28), requerimento oficializando a retirada do projeto, baseando no artigo 256 do Regimento Interno do Senado.

Raupp disse na sua justificativa para retirar o projeto de pauta que, na época, de sua apresentação “acreditava-se que inviabilizar a comercialização de jogos eletrônicos que induzissem ou incitassem a discriminação, violência e preconceito, seria um dos caminhos a ser seguido para coibir os efeitos nocivos da propagação desses jogos, conforme constatado em diversas pesquisas divulgadas a respeito do tema”.

Afirmou que após um estudo mais aprofundado dos termos da proposição, e até mesmo sob o instrumento normativo a ser alterado, verificou-se que o alcance pretendido no projeto acabou sendo dissociado de sua finalidade. Esse fato adquiriu uma abrangência muito maior, o que praticamente poderia inviabilizar a comercialização de diversos tipos de jogos eletrônicos, que não fossem tão somente aqueles de se evitar a violência, o preconceito e o mal ferimento aos bons costumes, explicou o parlamentar.

Com isso, o projeto, prosseguiu o senador Raupp “reflexa e indiretamente, poderia ferir direitos fundamentais, notadamente como a liberdade de expressão, a livre iniciativa e o livre exercício da atividade econômica, e até mesmo podendo ensejar a censura, cujo fim representa uma das maiores conquistas do Estado Democrático de Direito”, observou.


Controvérsia

A proposta do projeto de lei de Raupp visa alterar o artigo 20 da Lei de número 7716, que prevê o crime de preconceito. Dessa forma, também seria crime “o ato de fabricar, importar, distribuir, manter em depósito ou comercializar jogos de videogames ofensivos aos costumes, às tradições dos povos, aos seus cultos, credos, religiões e símbolos”.

Segundo relatório da tramitação, o senador de Rondônia “justifica essa tipificação pelo desrespeito aos princípios da liberdade de crença religiosa, da inviolabilidade da honra e da imagem das pessoas e da determinação de punição de qualquer discriminação atentatória dos direitos e liberdade fundamentais”.

O PL do senador Raupp baseia-se em estudos realizados em 1999 nos Estados Unidos, e apontados pelo norte-americano Victor C. Strasburger, pediatra e Chefe da Divisão de Medicina Adolescente na Escola de Medicina da Universidade do Novo México, em seu livro “Os adolescentes e a mídia: impacto psicológico”. De acordo com as conclusões da obra, a violência na mídia é um fator significativo para a manifestação da violência na vida real.